Nota Informativa: Passes escolares
No seguimento de transferência de competências nos transportes escolares explanado na alínea a), do ponto 1, do art.º 20 do Decreto-lei 21/2019, de 30 de janeiro, prevê-se a gratuitidade dos passes para os alunos do ensino secundário. A sua aplicação apenas depende de uma portaria “…dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das …